Projeto de Lei prevê troca de carro com defeito antes de 30k

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Projeto de Lei garante troca de veículo que apresente defeito antes dos 30 mil km
18/04/2013
Por: Ricardo de Oliveira |


Quem nunca leu, assistiu ou tomou conhecimento de alguém que teve sérios problemas com um carro 0 Km? Pois é, com o aumento da venda de veículos no Brasil (o país oscila entre o sexto e sétimo maior produtor mundial) certamente os problemas aumentaram para alguns “sorteados”, como são conhecidos os donos de carros 0 Km com problemas.

Tramita na Câmara dos Deputados desde março de 2011 o projeto de Lei 754/2011, de autoria do Deputado Hugo Leal, do Rio de Janeiro, cuja ementa diz o seguinte: “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica”. A Lei 8.078/90 é o conhecido Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, o projeto de lei 754/2011 alteraria o Código de Defesa do Consumidor.

O referido projeto de lei deu mais um passo rumo à moralização das relações de consumo envolvendo um bem fundamental nos tempos atuais, com a aprovação pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados do parecer do relator, Deputado Reguffe do Distrito Federal. Em termos gerais, o projeto de Lei 754/2011 propõe o seguinte:

“Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte ART. 20-A:
“Art. 20-A. Na ocorrência de vícios de qualidade em veículo automotor antes de completados 6 (seis) meses de sua entrega ao proprietário ou 30.000 (trinta mil) quilômetros de percurso, por quaisquer defeitos de fabricação, a montadora no País ou importadora fica obrigada a garantir:

I – o fornecimento, decorridos 5 (cinco) dias de permanência do veículo em oficina de sua concessionária ou por ela autorizada para reparação do defeito, de veículo similar ou equivalente para uso temporário do proprietário ou das pessoas por ele indicadas;

II – a critério do proprietário, decorridos 30 (trinta) dias de permanência do veículo em oficina de sua concessionária ou por ela autorizada para reparação do veículo:

a) a continuidade do fornecimento do veículo de uso temporário, nos termos do inciso I, até a conclusão do reparo, ou;

b) a troca imediata do veículo defeituoso por um novo, idêntico àquele, ou;

c) a restituição imediata, ao proprietário do veículo defeituoso, do valor por ele pago na aquisição.”

Em seu voto, o relator da CDC aborda pontos importantes e que justificam a alteração proposta, como a alta frequência de defeitos em veículos novos produzidos no Brasil ou importados, o valor elevado do bem adquirido, a imaturidade do mercado brasileiro refletido diretamente pela baixa exigência do consumidor quanto à qualidade e o pós-venda (muitos preferem se desfazer do bem no primeiro sinal de problema grave) culminando com o descaso das montadoras e/ou importadoras.

Lembro que em alguns países, como no Estado de Massachusetts nos Estados Unidos, é Lei e o consumidor pode exigir a troca do veículo após 3 tentativas de reparo sem sucesso ou caso o veículo fique parado por 15 dias úteis. Por aqui ainda é um sonho, hoje nem tão distante caso o lobby das montadoras não se sobreponha ao justo e a uma parcela muito maior da sociedade. Os consumidores precisam mudar suas posturas e romper barreiras, principalmente não se desfazendo do bem e passando o carro-problema para outro consumidor.

http://www.noticiasautomotivas.com.br/p ... 30-mil-km/

DU-VI-DO QUE SEJA APROVADA.

[danielcingano]

O pior que já está garantido no direito do consumidor, não relativo aos 30mil km. Mas quanto a desistência em razão de 30 dias em oficina dentro da garantia, entre outros.